AREsp 3057964 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo não impugnou os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), e a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, é medida de iniciativa judicial...

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Parties
Embargante: Silvio Roberto Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cadeia De Custódia
Processo Penal Direitos Fundamentais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Silvio Roberto Machado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo não impugnou os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), e a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, é medida de iniciativa judicial apenas diante de ilegalidade flagrante, não servindo para suprir deficiência recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.