AREsp 3020569 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não justificam integração do julgado.

Parties
Embargante: HUGO CESAR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade E Obscuridade, Prequestionamento, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Ambiguidade E Obscuridade Prequestionamento Intempestividade

Case Brief

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Parties

HUGO CESAR VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Verificação de existência de vício no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador em se manifestar sobre todas as teses para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não justificam integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração