HC 1020966 - ACORDAO

HC 1020966 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos, em especial o parecer do MPF usado como fundamento autônomo, o que autorizou o não conhecimento do recurso com base na Súmula 182/STJ; diante do óbice processual não se exigia o exame do mérito das alegações constitucionais ou convencionais, tornando os embargos manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Competência, Vara De Violência Doméstica E Familiar, Lei N. 13.431/2017, Art. 23 Da Lei N. 13.431/2017, Súmula 182/stj, Modulação De Efeitos, Earesp N. 2.099.532/rj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Competência Vara De Violência Doméstica E Familiar +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 competência para ação penal contra lesão corporal praticada contra criança em ambiente doméstico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos, em especial o parecer do MPF usado como fundamento autônomo, o que autorizou o não conhecimento do recurso com base na Súmula 182/STJ; diante do óbice processual não se exigia o exame do mérito das alegações constitucionais ou convencionais, tornando os embargos manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.