AREsp 3058259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuraram mero inconformismo, não cabendo revisão via embargos, aplicando-se o art. 619 do CPP, a jurisprudência do STJ e a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ISABELLE ARAVECHIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ISABELLE ARAVECHIA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento
  3. 3 necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuraram mero inconformismo, não cabendo revisão via embargos, aplicando-se o art. 619 do CPP, a jurisprudência do STJ e a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.