REsp 2236387 - DECISAO

REsp 2236387 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão ao entender que, para fins de promoção previstas no art. 25 da Lei n. 10.871/2004, contam apenas capacitações realizadas após o ingresso nas Agências Reguladoras; e a controvérsia acerca de interpretação de ato infralegal (Decreto n. 6.530/2008/Anexo II) não comporta apreciação de mérito em sede de recurso especial, por se tratar de eventual violação indireta/reflexa de lei federal.

Parties
Embargante: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO; Recorrida/parte Demandada Nos Autos: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP; Recorrida/parte Demandada Nos Autos: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Servidor Público, Promoção Funcional, Agências Reguladoras, Ato Infralegal, Omissão, Erro Material, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Decreto N. 6.530/2008, Art. 25 Lei N. 10.871/2004
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Servidor Público Promoção Funcional Agências Reguladoras Ato Infralegal +6 more

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Parties

ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Recorrida/parte Demandada Nos Autos

UNIÃO

Recorrida/parte Demandada Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente
  2. 2 possibilidade de conhecimento de questões fundadas em ato infralegal por meio de recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 25 da Lei n. 10.871/2004 e do Decreto n. 6.530/2008 quanto à contagem de capacitação anterior ao ingresso no serviço público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão ao entender que, para fins de promoção previstas no art. 25 da Lei n. 10.871/2004, contam apenas capacitações realizadas após o ingresso nas Agências Reguladoras; e a controvérsia acerca de interpretação de ato infralegal (Decreto n. 6.530/2008/Anexo II) não comporta apreciação de mérito em sede de recurso especial, por se tratar de eventual violação indireta/reflexa de lei federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se