REsp 2145847 - ACORDAO

REsp 2145847 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada e a pretensão de rediscutir matéria fática/probatória configura tentativa de rejulgamento inadmissível por embargos de declaração, além de ser obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALL FOOD SERVIÇOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALL FOOD SERVIÇOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada e a pretensão de rediscutir matéria fática/probatória configura tentativa de rejulgamento inadmissível por embargos de declaração, além de ser obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados