AREsp 3015689 - ACORDAO

AREsp 3015689 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado: o decisum explicitou os elementos fáticos objetivos que justificaram a busca e fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado pela combinação da apreensão de 3.859,87 g de maconha com conversas extraídas de celulares que evidenciam dedicação à atividade de comercialização, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita dos embargos ou do recurso especial (art. 619 CPP; Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MATHEUS EDUARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado, Fundadas Razões (art. 244 Cpp), Omissão, Obscuridade, Contradição (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado Fundadas Razões (art. 244 Cpp) Omissão, Obscuridade, Contradição (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS EDUARDO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 standard probatório das 'fundadas razões' do art. 244 do CPP e elementos objetivos da abordagem
  3. 3 ilegalidade ou legalidade da busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado: o decisum explicitou os elementos fáticos objetivos que justificaram a busca e fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado pela combinação da apreensão de 3.859,87 g de maconha com conversas extraídas de celulares que evidenciam dedicação à atividade de comercialização, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita dos embargos ou do recurso especial (art. 619 CPP; Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.