REsp 2218604 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou erro material, tendo analisado de forma clara e fundamentada os motivos para o não provimento do agravo regimental, não se evidenciando violação dos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties: Embargante: MARISA CRISTINA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Da Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Da Lei De Drogas) +1 more

Case Brief

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Parties

MARISA CRISTINA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão (art. 619 CPP)
2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas
3 Contagem/do período de antecedentes e aplicação da teoria do esquecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantida a condenação imposta à embargante (conforme decisão anterior que negou provimento ao agravo regimental).