AREsp 2978645 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a jurisprudência do STJ consolida que a juntada posterior das razões do recurso especial implica preclusão consumativa em interpretação restritiva do art. 600 do CPP; a insurgência da parte é mero inconformismo, e o STJ não deve analisar questões constitucionais que são de competência do STF.

Parties
Embargante: JARBENIO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Art. 600 Do CPP, Recurso Especial, Agravo Regimental, Omissão E Contradição (art. 619 Do Cpp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Art. 600 Do CPP Recurso Especial Agravo Regimental Omissão E Contradição (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JARBENIO DO NASCIMENTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do art. 600 do CPP para admitir juntada posterior das razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a jurisprudência do STJ consolida que a juntada posterior das razões do recurso especial implica preclusão consumativa em interpretação restritiva do art. 600 do CPP; a insurgência da parte é mero inconformismo, e o STJ não deve analisar questões constitucionais que são de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados