AREsp 2827464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou expressamente as súmulas invocadas e não apresentou vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; os embargantes não demonstraram impugnação clara e objetiva de todos os fundamentos da inadmissão; e embargos de declaração não servem para rediscutir a lide.

Parties
Embargante: VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA; Embargante: DANIEL DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmulas 7/stj, 83/stj, 284/stf E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Acesso À Justiça, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmulas 7/stj, 83/stj, 284/stf E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Acesso À Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

DANIEL DOMINGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 284/STF e 182/STJ
  3. 3 alegada violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou expressamente as súmulas invocadas e não apresentou vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; os embargantes não demonstraram impugnação clara e objetiva de todos os fundamentos da inadmissão; e embargos de declaração não servem para rediscutir a lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.