AREsp 2876197 - ACORDAO

AREsp 2876197 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por haver manifestação clara acerca da incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas no recurso especial, e por se caracterizar o intuito infringente da insurgência; foi ainda advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CÉSAR RICARDO DE LIMA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Omissão Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CÉSAR RICARDO DE LIMA PEDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por haver manifestação clara acerca da incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas no recurso especial, e por se caracterizar o intuito infringente da insurgência; foi ainda advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios