AREsp 2852930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; evidenciou-se intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; o acórdão recorrente fundamentou claramente a deficiência de fundamentação do recurso especial e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, aplicando o óbice da Súmula nº 284/STF; e o alegado fato novo superveniente não altera o desfecho diante da ausência de conhecimento do recurso especial no mérito.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO FAGUNDES; Embargante: ESTELA CRISTINA DE OLIVEIRA; Embargado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intuito Infringente, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Alienação Fiduciária, Evicção (arts. 447, 449, 450 Cc), Súmula N. 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Intuito Infringente Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 284/stf +5 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FAGUNDES

Embargante

ESTELA CRISTINA DE OLIVEIRA

Embargante

Banco Santander

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; evidenciou-se intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; o acórdão recorrente fundamentou claramente a deficiência de fundamentação do recurso especial e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, aplicando o óbice da Súmula nº 284/STF; e o alegado fato novo superveniente não altera o desfecho diante da ausência de conhecimento do recurso especial no mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC