AREsp 2779920 - ACORDAO

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Havendo exame suficiente e fundamentado das questões suscitadas pela decisão embargada, ainda que sucinto e desfavorável à parte embargante, não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios revelam mera irresignação e, diante da ausência de vício apontado e da exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padece de vício de omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 se houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Havendo exame suficiente e fundamentado das questões suscitadas pela decisão embargada, ainda que sucinto e desfavorável à parte embargante, não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios revelam mera irresignação e, diante da ausência de vício apontado e da exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial