AREsp 2791175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios alegados; ademais, o conhecimento do recurso especial seria inviável por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF) e porque a apreciação da impenhorabilidade do imóvel e da meação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7 STJ), além de existir coisa julgada material sobre a matéria.

Parties
Embargante: GISLAINE ANTÔNIA DE PIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Penhora De Imóvel, Bem De Família, Meação, Coisa Julgada, Súmulas 282 E 7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Penhora De Imóvel Bem De Família Meação Coisa Julgada Súmulas 282 E 7

Case Brief

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Parties

GISLAINE ANTÔNIA DE PIATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ) para acolhimento da tese de impenhorabilidade de bem de família e de meação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios alegados; ademais, o conhecimento do recurso especial seria inviável por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF) e porque a apreciação da impenhorabilidade do imóvel e da meação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7 STJ), além de existir coisa julgada material sobre a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.