AREsp 2843784 - DECISAO

AREsp 2843784 - DECISAO

Como os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de dois dias e não foram conhecidos (incluindo embargos infringentes inadmissíveis), esses embargos não interromperam ou suspenderam o prazo para interposição do recurso especial, cujo protocolo posterior foi, portanto, intempestivo; assim, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Jeflen dos Santos Monteiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Interrupção De Prazo, Recurso Especial, Embargos Infringentes
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Interrupção De Prazo Recurso Especial Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

Jeflen dos Santos Monteiro

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Efeito do não conhecimento dos embargos declaratórios sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de dois dias e não foram conhecidos (incluindo embargos infringentes inadmissíveis), esses embargos não interromperam ou suspenderam o prazo para interposição do recurso especial, cujo protocolo posterior foi, portanto, intempestivo; assim, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.