RMS 77596 - DECISAO

RMS 77596 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada não conheceu do recurso, não havendo abertura de jurisdição para exame do mérito, e a ordem de sobrestamento em IRDR de Tribunal de Justiça não vincula o STJ, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada; a pretensão do embargante traduz mera discordância que implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Embargante: ADAILSON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Súmula 283/stf, IRDR
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Súmula 283/stf IRDR

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Parties

ADAILSON SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 vinculação do STJ por ordem de sobrestamento exarada em IRDR de Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada não conheceu do recurso, não havendo abertura de jurisdição para exame do mérito, e a ordem de sobrestamento em IRDR de Tribunal de Justiça não vincula o STJ, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada; a pretensão do embargante traduz mera discordância que implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.