AREsp 3043470 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CARLA CAROL PIVA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; advertida a parte embargante sobre possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração por manifestar caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLA CAROL PIVA CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; advertida a parte embargante sobre possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração por manifestar caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).