AREsp 2496806 - DECISAO

AREsp 2496806 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, e § 3º, do CPC (multa de 5% sobre o valor da causa), que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade, Caso Fortuito E Força Maior, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Registro Imobiliário, Incorporação Imobiliária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade Caso Fortuito E Força Maior +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do pressuposto objetivo de admissibilidade pelo recolhimento da multa do art. 1.026 do CPC
  2. 2 se o embargo de obra configura caso fortuito ou força maior
  3. 3 aplicação da multa do art. 35 da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, e § 3º, do CPC (multa de 5% sobre o valor da causa), que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em R$ 500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo tribunal de origem (art. 85, § 11, do CPC).