CC 208144 - DECISAO

CC 208144 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão ou contradição no despacho: foi constatado, a partir das informações oficiais, que a conversão dos valores em renda decorreu de decisão anterior à liminar do STJ e não houve novas medidas constritivas após a comunicação da decisão definitiva, de modo que os aclaratórios pretenderiam inaplicável reapreciação do mérito e imposição de providência concreta.

Parties
Embargante: Massa Falida de Auto Viação Floresta Cidade do Rio Branco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Arquivamento, Liminar, Execução Fiscal, Suspensão De Atos Constritivos
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Parties

Massa Falida de Auto Viação Floresta Cidade do Rio Branco Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 análise da cronologia dos atos processuais e do alcance da liminar do STJ
  3. 3 limites do conflito de competência como instrumento processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão ou contradição no despacho: foi constatado, a partir das informações oficiais, que a conversão dos valores em renda decorreu de decisão anterior à liminar do STJ e não houve novas medidas constritivas após a comunicação da decisão definitiva, de modo que os aclaratórios pretenderiam inaplicável reapreciação do mérito e imposição de providência concreta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.