REsp 2239576 - DECISAO

REsp 2239576 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão, pois enfrentou expressamente as questões suscitadas, reconhecendo a área como bem devoluto após regular processo de arrecadação e a titulação em favor da embargada; atos administrativos supervenientes (ex.: Decreto Estadual n. 369/2020) configuram inovação recursal e não podem alterar titularidade reconhecida judicialmente; ademais, o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente / Embargante: MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR; Embargante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido / Embargada: FS Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Arrecadação Fundiária, Titulação De Imóvel, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Arrecadação Fundiária Titulação De Imóvel Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR

Recorrente / Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Embargante

FS Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrido / Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não enfrentar a tese de ausência de natureza devoluta do imóvel em razão de afetação pública pretérita
  2. 2 Se houve omissão quanto à superveniência de ato administrativo (Decreto Estadual n. 369/2020) que teria destinado o imóvel à MT-PAR
  3. 3 Se o acórdão incorreu em erro material ou premissa fática equivocada ao considerar regular o processo de arrecadação e titulação do imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão, pois enfrentou expressamente as questões suscitadas, reconhecendo a área como bem devoluto após regular processo de arrecadação e a titulação em favor da embargada; atos administrativos supervenientes (ex.: Decreto Estadual n. 369/2020) configuram inovação recursal e não podem alterar titularidade reconhecida judicialmente; ademais, o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (CONHEÇO PARCIALMENTE e NEGO PROVIMENTO)
  • Sem honorários recursais nas instâncias ordinárias