REsp 1899392 - DECISAO

REsp 1899392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes e enfrentou as questões relevantes; houve ausência de prequestionamento e indicação normativa apta a afastar o óbice da Súmula nº 284/STF, bem como insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes e enfrentou as questões relevantes; houve ausência de prequestionamento e indicação normativa apta a afastar o óbice da Súmula nº 284/STF, bem como insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.