EREsp 2122278 - DECISAO

EREsp 2122278 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício formal ou omissão, pois o decisum explicitou a razão pela qual não há conflito de direito federal entre os acórdãos confrontados: tratam-se de quadros fáticos distintos (pedido de parcelamento que interrompe a prescrição por confissão extrajudicial versus débitos não incluídos em parcelamento que prescreveram), de modo que não se conhece o agravo/embargos de divergência e não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto a fundamento capaz de infirmar conclusão
  2. 2 semelhança fática entre casos para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento (confissão extrajudicial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício formal ou omissão, pois o decisum explicitou a razão pela qual não há conflito de direito federal entre os acórdãos confrontados: tratam-se de quadros fáticos distintos (pedido de parcelamento que interrompe a prescrição por confissão extrajudicial versus débitos não incluídos em parcelamento que prescreveram), de modo que não se conhece o agravo/embargos de divergência e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.