AREsp 3015689 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP: o acórdão impugnado expôs elementos objetivos que justificaram a abordagem (art. 244 CPC), e a negativa do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi motivada pela expressiva quantidade de maconha apreendida (3.859,87 g) conjugada com conversas de celulares que evidenciam dedicação ao tráfico; a alegação de desconhecimento da droga demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO ADRIANO DO ROSÁRIO JÚNIOR; Órgão Julgador: Ministros da Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 244 Do CPP, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 244 Do CPP Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

EDUARDO ADRIANO DO ROSÁRIO JÚNIOR

Embargante

Ministros da Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP: o acórdão impugnado expôs elementos objetivos que justificaram a abordagem (art. 244 CPC), e a negativa do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi motivada pela expressiva quantidade de maconha apreendida (3.859,87 g) conjugada com conversas de celulares que evidenciam dedicação ao tráfico; a alegação de desconhecimento da droga demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental