AREsp 2649369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; constituíram mera reiteração de questões já decididas, evidenciando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo ainda ressaltado o impedimento de reexame de provas pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: MAURÍCIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Súmula Nº 7/stj, Multa, Preparo, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Súmula Nº 7/stj Multa Preparo Omissão Contradição +1 more

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Parties

MAURÍCIO SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; constituíram mera reiteração de questões já decididas, evidenciando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo ainda ressaltado o impedimento de reexame de provas pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MAURÍCIO SANTOS DA SILVA
  • Condenar o embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil