EAREsp 2150649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou as razões do desprovimento do agravo interno, aplicou a orientação da Súmula 315/STJ quanto à incompatibilidade de graus de cognição e afirmou que o exame da liquidez do bem dado em garantia demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, configurando os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão/contradição/obscuridade/erro material que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 315 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou as razões do desprovimento do agravo interno, aplicou a orientação da Súmula 315/STJ quanto à incompatibilidade de graus de cognição e afirmou que o exame da liquidez do bem dado em garantia demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, configurando os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração