AREsp 2790771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaraçăo por ausęncia de omissăo, contradiçăo, obscuridade ou erro material no acórdăo recorrido, por ter o tribunal de origem motivado adequadamente suas conclusőes sobre a responsabilidade civil e o quantum dos danos, e por ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório ante a Súmula nº 7/STJ; os embargos revelaram intuito infringente e, portanto, procederam inadequadamente.

Parties
Embargante: GUILHERME PEROTTI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaraçăo rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestaçãeste Jurisdicional, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prestaçãeste Jurisdicional Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

GUILHERME PEROTTI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de aplicação indevida da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaraçăo por ausęncia de omissăo, contradiçăo, obscuridade ou erro material no acórdăo recorrido, por ter o tribunal de origem motivado adequadamente suas conclusőes sobre a responsabilidade civil e o quantum dos danos, e por ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório ante a Súmula nº 7/STJ; os embargos revelaram intuito infringente e, portanto, procederam inadequadamente.

Court Disposition

Embargos de declaraçăo rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaraçăo
  • Advertir que eventual reiteraçăo com intuito protelatório implicará a imposiçăo de multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil