AREsp 2973063 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no julgado; a decisão embargada reiterou os fundamentos de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade), aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182 do STJ, e embargos não servem para reabrir discussão sobre o mérito.

Parties
Embargante: Denilson Gomes Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Reexame Da Lide
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Omissão Contradição Reexame Da Lide

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Parties

Denilson Gomes Dias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios alegados
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no julgado; a decisão embargada reiterou os fundamentos de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade), aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182 do STJ, e embargos não servem para reabrir discussão sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.