REsp 2239576 - DECISAO

REsp 2239576 - DECISAO

O acórdão não é omisso porque enfrentou as alegações sobre a natureza devoluta e a regularidade do procedimento de arrecadação; o Decreto Estadual n. 369/2020 é superveniente e constitui inovação recursal não integrada à lide, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Embargante: MT Participações e Projetos S. A. - MT-PAR; Embargada: FS Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Arrecadação Fundiária, Imóvel Devoluto, Destinação Pública, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Decreto Estadual N. 369/2020
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Arrecadação Fundiária Imóvel Devoluto Destinação Pública +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

MT Participações e Projetos S. A. - MT-PAR

Embargante

FS Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à natureza devoluta do imóvel e existência de destinação pública
  2. 2 alegação de ato administrativo superveniente (Decreto Estadual n. 369/2020) e sua admissibilidade
  3. 3 regularidade do processo de arrecadação e titulação do imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso porque enfrentou as alegações sobre a natureza devoluta e a regularidade do procedimento de arrecadação; o Decreto Estadual n. 369/2020 é superveniente e constitui inovação recursal não integrada à lide, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.