HC 1000666 - ACORDAO
O acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração foi suficientemente fundamentado e não apresentou vício a ser sanado; os segundos embargos constituem mera reiteração de discordância e estão preclusos ou são protelatórios, motivo pelo qual devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: GUILHERME RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Na Petição No Habeas Corpus / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa, Princípio Da Cooperação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME RODRIGUES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Na Petição No Habeas Corpus / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos segundos embargos de declaração
- 2 existência de vício (omissão/contradição/obscuridade/erro material) no acórdão que rejeitou os primeiros embargos
- 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração foi suficientemente fundamentado e não apresentou vício a ser sanado; os segundos embargos constituem mera reiteração de discordância e estão preclusos ou são protelatórios, motivo pelo qual devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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