AREsp 2921090 - ACORDAO

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Por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e pela constatação de intuito infringente, bem como pela inexistência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e da necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula Nº 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursal Tribunal Superior Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intuito Infringente Omissão +7 more

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e pela constatação de intuito infringente, bem como pela inexistência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e da necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator.
  • Ressaltar que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.