AREsp 2938047 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de modificar a decisão (reduzir multas) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, pelo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula N. 7/stj, Produção De Prova, Multas Administrativas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão no acórdão de origem
  3. 3 pretensão de redução de multas administrativas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de modificar a decisão (reduzir multas) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, pelo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.