AREsp 2834019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações visavam reformar o julgado (intuito infringente) e a matéria relativa à fixação dos honorários estava preclusa e obstada de revisão pelo entendimento consignado na Súmula nº 7/STJ, sendo inaplicável a via dos embargos para reabrir discussão encerrada.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Arts. 85 §2º E 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Preclusão Ação Rescisória Coisa Julgada +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão dos honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações visavam reformar o julgado (intuito infringente) e a matéria relativa à fixação dos honorários estava preclusa e obstada de revisão pelo entendimento consignado na Súmula nº 7/STJ, sendo inaplicável a via dos embargos para reabrir discussão encerrada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil