AREsp 2759681 - ACORDAO

AREsp 2759681 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas e explicitou que eventual análise das alegações (posse justa, soma de posses, usucapião, benfeitorias) demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: KALEIA ELIZETE PEREIRA DA SILVA; Impugnante: JOSE CARLOS MARQUES SOUZA REIS; Impugnante: JOSE LUIZ DE MOURA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Coisa Julgada, Posse, Prescrição Aquisitiva, Benfeitorias, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Coisa Julgada Posse Prescrição Aquisitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KALEIA ELIZETE PEREIRA DA SILVA

Embargante

JOSE CARLOS MARQUES SOUZA REIS

Impugnante

JOSE LUIZ DE MOURA ALMEIDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas e explicitou que eventual análise das alegações (posse justa, soma de posses, usucapião, benfeitorias) demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração