AREsp 3067145 - ACORDAO

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Concluiu-se que houve omissão relevante não apreciada nos embargos de declaração, o que configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal, justificando a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que declarou a nulidade e determinou o retorno para novo julgamento.

Parties
Agravante: EDSON FERNANDO GONCALVES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Anulação Do Julgamento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Anulação Do Julgamento Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

EDSON FERNANDO GONCALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão relevante nos embargos de declaração
  3. 3 anulação do julgamento dos embargos e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão relevante não apreciada nos embargos de declaração, o que configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal, justificando a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que declarou a nulidade e determinou o retorno para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.