AREsp 2637315 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a peça processual visava rediscutir matéria já apreciada; em razão de atos protelatórios da embargante, impôs-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Gratuidade De Justiça, Rescisão Contratual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação de multa por oposição protelatória de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a peça processual visava rediscutir matéria já apreciada; em razão de atos protelatórios da embargante, impôs-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Aplicar multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.