REsp 2170894 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas, indicando expressamente o termo inicial da contraprestação (dezembro de 2001) e justificando suficientemente o afastamento da indenização por lucros cessantes por inexistência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contraprestação, Lucros Cessantes, Trânsito Em Julgado, Boa Fé Objetiva, Recurso Especial
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na fixação do termo inicial da obrigação de contraprestação
  2. 2 Se a fundamentação quanto ao afastamento dos lucros cessantes foi suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas, indicando expressamente o termo inicial da contraprestação (dezembro de 2001) e justificando suficientemente o afastamento da indenização por lucros cessantes por inexistência de ato ilícito ou descumprimento contratual e pela ausência de cláusula que vedasse a resilição unilateral; além disso, não cabe utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado e determinar a retomada do trâmite processual para o processamento dos embargos opostos