AREsp 2998653 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou os fundamentos da decisão denegatória, incidindo a Súmula n. 182/STJ, não havendo omissão a ser sanada; além disso, eventual análise de ofensa à Constituição Federal seria competência do STF, não do STJ.

Parties
Embargante: ROBERTA VIEGAS RAINICHESKI; Embargante: JOÃO AIRTON DONATA DE OLIVEIRA; Embargante: MÁRCIA NUNES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Retroatividade Da Lei 12.850/2013
Direito Processual Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTA VIEGAS RAINICHESKI

Embargante

JOÃO AIRTON DONATA DE OLIVEIRA

Embargante

MÁRCIA NUNES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não impugna fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Análise de ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial e competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou os fundamentos da decisão denegatória, incidindo a Súmula n. 182/STJ, não havendo omissão a ser sanada; além disso, eventual análise de ofensa à Constituição Federal seria competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial.