AREsp 1886585 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão embargado apresentou omissão ao não decidir sobre o pedido específico de sobrestamento do recurso especial diante da remessa provisória dos autos à Justiça Federal; por prejudicialidade externa e em observância ao art. 313, V, a, do CPC e à Súmula 150/STJ, determinou-se o sobrestamento do agravo em recurso especial até decisão definitiva sobre a competência e a remessa dos autos à Justiça Federal para análise de eventual interesse da ANEEL.

Parties
Embargante: GAIA ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: THERMES PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargada: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; Executada: CAUIPE GERADORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão retificado para determinar o sobrestamento do agravo em recurso especial e remessa à Justiça Federal para análise de eventual interesse da ANEEL.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Remessa À Justiça Federal, Prejudicialidade Externa, Competência, Súmula 150/stj, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Remessa À Justiça Federal Prejudicialidade Externa Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAIA ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

THERMES PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Embargada

CAUIPE GERADORA DE ENERGIA S.A.

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao caráter provisório da remessa à Justiça Federal e necessidade de sobrestamento do recurso especial
  2. 2 cabimento de suspensão por prejudicialidade externa (art. 313, V, a, do CPC)
  3. 3 risco de inviabilização do exame de mérito em razão do não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão embargado apresentou omissão ao não decidir sobre o pedido específico de sobrestamento do recurso especial diante da remessa provisória dos autos à Justiça Federal; por prejudicialidade externa e em observância ao art. 313, V, a, do CPC e à Súmula 150/STJ, determinou-se o sobrestamento do agravo em recurso especial até decisão definitiva sobre a competência e a remessa dos autos à Justiça Federal para análise de eventual interesse da ANEEL.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão retificado para determinar o sobrestamento do agravo em recurso especial e remessa à Justiça Federal para análise de eventual interesse da ANEEL.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de declaração.
  • Reconhecer provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.