AREsp 2319903 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas; o Tribunal aplicou a Súmula 83/STJ diante da conformidade do acórdão estadual com a orientação do STJ, reconheceu a aplicabilidade do prazo prescricional decenal nos termos do art.205 do CC e da teoria da actio nata, constatou ausência de prequestionamento e ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, e identificou que os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame do mérito, o que não é cabível via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE; Embargante: FRANCISCO VALADARES PÓVOA; Contraminte/parte Contrária: ASSOCIAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS APOSENTADOS ATIVOS DESLIGADOS E CONTRATADOS - AFAADEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Responsabilidade Contratual Súmulas Constitucionais E Do STJ Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE

Embargante

FRANCISCO VALADARES PÓVOA

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS APOSENTADOS ATIVOS DESLIGADOS E CONTRATADOS - AFAADEC

Contraminte/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados nas alíneas a e c do art.105, III, CF
  3. 3 prazo prescricional aplicável a contratos de investimento (prazo decenal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas; o Tribunal aplicou a Súmula 83/STJ diante da conformidade do acórdão estadual com a orientação do STJ, reconheceu a aplicabilidade do prazo prescricional decenal nos termos do art.205 do CC e da teoria da actio nata, constatou ausência de prequestionamento e ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, e identificou que os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame do mérito, o que não é cabível via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.