AREsp 2883394 - ACORDAO

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Verificou-se ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A análise da tese recursal sobre legitimidade passiva restou prejudicada pela incidência da Súmula nº 7/STJ, o que afasta a existência de omissão ou contradição no acórdão; assim, os embargos têm intuito infringente inadequado e foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RELEVO V; Parte Mencionada (ilegitimidade Passiva Discutida): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula Nº 7/stj, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Cumprimento De Sentença, Dívidas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula Nº 7/stj Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RELEVO V

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Mencionada (ilegitimidade Passiva Discutida)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal como credora fiduciária para responder por débitos condominiais após consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A análise da tese recursal sobre legitimidade passiva restou prejudicada pela incidência da Súmula nº 7/STJ, o que afasta a existência de omissão ou contradição no acórdão; assim, os embargos têm intuito infringente inadequado e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil