AREsp 2687652 - ACORDAO

AREsp 2687652 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que, com base no acervo fático delineado pelo Tribunal de origem, reconheceu a culpa recíproca em razão do inadimplemento de ambas as partes; a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a aplicação da Súmula n. 83/STJ justificou o retorno ao status quo ante, não cabendo efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Culpa Recíproca, Mora, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Pretensão Infringente, Status Quo Ante
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Culpa Recíproca Mora Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de culpa recíproca por inadimplemento de ambas as partes
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que, com base no acervo fático delineado pelo Tribunal de origem, reconheceu a culpa recíproca em razão do inadimplemento de ambas as partes; a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a aplicação da Súmula n. 83/STJ justificou o retorno ao status quo ante, não cabendo efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial