AREsp 2820097 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar integração, e porque houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, além de ser vedada a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Incidência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC
- 2 Irregularidade na representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ que pode tornar o recurso inexistente
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar integração, e porque houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, além de ser vedada a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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