AREsp 2379195 - ACORDAO

AREsp 2379195 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a pretensão deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ACYLINO TORREZAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Processual Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACYLINO TORREZAN e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a pretensão deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.