AREsp 2877459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna nem omissão: a condenação fundamentou-se em conjunto probatório (gestão ativa, assinaturas, confissão/termos fiscais e qualificação técnica) que demonstra autoria e dolo; discutir se tais provas bastam exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão enfrentou de forma suficiente as teses da defesa.

Parties
Embargante: Fernando Machado Schincariol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Autoria, Dolo
Processo Penal Crime Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração Contradição Omissão Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

Fernando Machado Schincariol

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna entre fundamentos e conclusão
  2. 2 alegada omissão quanto à demonstração do dolo e do nexo causal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna nem omissão: a condenação fundamentou-se em conjunto probatório (gestão ativa, assinaturas, confissão/termos fiscais e qualificação técnica) que demonstra autoria e dolo; discutir se tais provas bastam exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão enfrentou de forma suficiente as teses da defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal