AREsp 2826850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou as questões relevantes e foi suficientemente fundamentada; a pretensão da parte implicaria rediscussão do mérito e reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83 por consonância com jurisprudência pacificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 5, 7, 83, 115, 568, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Representação Processual (procuração), Gratuidade De Justiça
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para integração ou correção de decisão
  3. 3 Se a apreciação da abusividade dos juros remuneratórios exige reexame de cláusulas contratuais e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou as questões relevantes e foi suficientemente fundamentada; a pretensão da parte implicaria rediscussão do mérito e reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83 por consonância com jurisprudência pacificada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.