AREsp 2989614 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as questões apontadas foram enfrentadas pelo tribunal de origem; a pretensão da embargante visava reformar o julgado por via inadequada, o que implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, afastou-se a sucessão empresarial e a falta de averbação no RGI, bem como a insuficiência da prova mínima exigida.

Parties
Embargante: CAVALEIROS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargada: R046; Antiga Incorporadora: CHL; Terceiro Mencionado: PDG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Revelia, Sucessão Empresarial, Averbação No RGI, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Revelia Sucessão Empresarial Averbação No RGI +1 more

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Parties

CAVALEIROS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

R046

Embargada

CHL

Antiga Incorporadora

PDG

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Caracterização de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as questões apontadas foram enfrentadas pelo tribunal de origem; a pretensão da embargante visava reformar o julgado por via inadequada, o que implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, afastou-se a sucessão empresarial e a falta de averbação no RGI, bem como a insuficiência da prova mínima exigida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil