REsp 2188472 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido já se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, sendo patente o intuito infringente dos embargos, razão pela qual não se admite a reforma via aclaratórios.

Parties
Embargante: F A DOS S DO M DA F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

F A DOS S DO M DA F

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana pelo plano de saúde
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido já se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, sendo patente o intuito infringente dos embargos, razão pela qual não se admite a reforma via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil