AREsp 3042553 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o decisum enfrentou integralmente a controvérsia, registrando que eventual modificação demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a matéria relativa ao art. 200 do Código Civil não foi prequestionada na instância originária (súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Embargante: BRAMAC CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

BRAMAC CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 200 do Código Civil e óbices das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o decisum enfrentou integralmente a controvérsia, registrando que eventual modificação demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a matéria relativa ao art. 200 do Código Civil não foi prequestionada na instância originária (súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.