AREsp 2841022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou os aspectos fáticos e jurídicos necessários, aplicou a Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, e os aclaratórios demonstraram objetivo infringente, impróprio para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUCIANO TANZ; Embargado: IFLY BRAZIL INDOOR SKYDIVING S. A.; Embargado: SKYVENTUREBRASIL COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargado: SKYVENTURE INTERNATIONAL (UK) LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Patente De Invenção, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Honorários, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Embargos De Declaração Patente De Invenção Prequestionamento Justiça Gratuita Honorários Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

LUCIANO TANZ

Embargante

IFLY BRAZIL INDOOR SKYDIVING S. A.

Embargado

SKYVENTUREBRASIL COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargado

SKYVENTURE INTERNATIONAL (UK) LTD.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou os aspectos fáticos e jurídicos necessários, aplicou a Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, e os aclaratórios demonstraram objetivo infringente, impróprio para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.