AREsp 2860376 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, foi constatada irregularidade na representação processual por ausência de instrumento de procuração válido, não sanada no prazo legal, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; por fim, a matéria sobre abusividade dos juros demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Representação Processual Juros Remuneratórios Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de vícios passíveis de correção por embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se houve irregularidade na representação processual da parte embargante, justificando a aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, foi constatada irregularidade na representação processual por ausência de instrumento de procuração válido, não sanada no prazo legal, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; por fim, a matéria sobre abusividade dos juros demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.